Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão de origem que acolheu o incidente e fixou o valor devido pela aqui agravante em R$ 461.263,19 (como principal) e R$ 92.252,64 (a título de honorários de sucumbência) - Insurgência - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra no CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Ausência de nulidade no julgamento virtual - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento parcial - Percentual aplicado pela perita judicial para cálculo da indenização por danos materiais que se mostra de acordo com a prática de mercado e não é abusivo - Incidência do percentual sobre o faturamento bruto - Rejeição - Cálculo que deverá considerar o faturamento líquido da agravante, a fim de que não ocorra enriquecimento sem causa da agravada - Incidência de juros moratórios desde o evento danoso (súmula 54 do E. STJ) - Honorários de sucumbência que foram arbitrados nos autos principais, integrando o cálculo - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE