Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Alegação de violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Violação ao CPC, art. 937, I. Acórdão recorrido que considerou a matéria preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica desses fundamentos. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido. 1.em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (agint no aresp 2.067.588/sp, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE de). No caso, a agravante 20/8/2024 não ataca os fundamentos da decisão monocrática que aplicou as sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2.verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (agint no aresp 2.590.320/sp, rel. Min. Marco aurélio bellizze, terceira turma, DJE de) 15/8/2024

3 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)