Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de liquidação por arbitramento, no qual se discutia a necessidade de nova perícia contábil, a incidência de juros moratórios sobre verba honorária e a alegada existência de coisa julgada quanto aos valores devidos. A parte embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão, defendendo o reconhecimento de juros fixados judicialmente e a impossibilidade de realização de nova perícia por suposta preclusão. ... (Continua)