Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se existe dever de prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Hipótese em que a ré foi contratada para gerenciar a obra e se comprometeu a prestar contas periódicas. Dever de prestar contas bem fixado, a não se falar em inadequação da via. Decisão que possui natureza interlocutória e, portanto, não coloca fim ao processo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência, que serão avaliados como um todo ao final, quando da análise da segunda fase. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)