Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso do executado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada baseada em três notas promissórias vencidas em 2010, visando o recebimento de R$ 93.850,00. O executado teve o pedido de gratuidade judiciária indeferido e a exceção de pré-executividade rejeitada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na análise da validade da citação por edital, da suspensão do passaporte e CNH do executado, e da alegação de excesso de execução quanto aos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir  3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A suspensão do passaporte e CNH do executado. Matéria que está em análise pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1137), com ordem de suspensão de causas. A afetação do Tema se deu em 07/04/2022 e a decisão foi proferida em 14/07/2023. De rigor a anulação da r. Decisão que suspendeu o passaporte e a CNH do executado, com determinação ao juízo de origem que aprecie a questão após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137. 5. A citação por edital deve ser considerada válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização do executado em diversos endereços. A defesa técnica foi garantida pela nomeação de curador especial que se manifestou para apresentar defesa por mera negativa geral, prerrogativa concedida aos curadores especiais pelo art. 341, parágrafo único do CPC. Inexiste obrigatoriedade do curador nomeado opor embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução. 6. Em casos de mora «ex re, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, conforme CCB, art. 397, e não da citação. Inexistência do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. A suspensão de passaporte e CNH deve aguardar decisão do STJ sobre medidas coercitivas atípicas. 3. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação em casos de mora ex re. Legislação Citada: CPC/2015, art. 256, art. 397, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 397. Jurisprudência Citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1137. TJSP, Agravo de Instrumento 2072305-45.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2023. TJSP, Apelação Cível 10290525820238260506, Rel. João Casali, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2025