Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora no rosto de vários autos e a penhora de direitos creditórios em valor muito superior ao débito e indeferiu pedido de diversas outras diligências para penhora e localização de bens. Irresignação do exequente. Não acolhimento.

1. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. 2. Bens penhorados que são suficientes para garantir a execução. Medida que, por ora, se revela prematura. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência) para segunda penhora, não observados no caso. Precedentes desta C. Câmara. Questão que poderá ser reapreciada se comprovada a insuficiência dos bens para satisfação da execução. 3. Decisão mantida. Recurso desprovid