CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE BENS DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de bens do Consórcio Transcarioca, no qual foi formulado pelo recorrente pedido de desistência. ... (Continua)

2 - TJRJ I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de decisão que não acolheu o requerimento de nulidade da citação. ... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL MANEJADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Agravante recorre contra decisão proferida pelo juiz da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a realização de perícia médica para verificar a existência de sequelas indicadas na inicial, nomeando o perito e estabelecendo o pagamento dos honorários pelo INSS. A agravante argumenta que a decisão desconsiderou a urgência da concessão do benefício acidentário e a gravidade de seu estado de saúde, requerendo a concessão de tutela antecipada recursal. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação da revelia, sob o fundamento de que se trata de vício sanável o defeito da representação, tendo sido satisfeito (e-doc. 345). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, ação de reintegração de posse, denegou liminar. Peça recursal que se limita a reproduzir a causa de pedir exposta na petição inicial. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DEDUZIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação movida por inquilina de imóvel residencial em face da locadora e da administradora do bem, a objetivar rescisão de contrato por força de alegada inabitabilidade, bem como condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais, denegou tutela de urgência. Peça recursal que, trazendo pedido de gratuidade de justiça, aliás, já deferida em primeiro grau de jurisdição, se limita a reproduzir a causa de pedir exposta na petição inicial. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III DO CPC. APELO DO INVENTARIANTE QUE PROCEDE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EVENTUAL INÉRCIA DO INVENTARIANTE NÃO PODE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, SE FOR O CASO, QUE SE REVELA MEDIDA ADEQUADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECUSO PROVIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, A.

8 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Implantação de serviço de home care. Sentença de procedência. Desistência do recurso de apelação pela parte ré. Facultatividade da desistência independentemente da anuência da parte contrária. Aplicação do CPC, art. 998. Recurso não conhecido.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE NITERÓI. REGIONAL OCEÂNICA. MATÉRIA FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE NITERÓI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional Oceânica em face do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói. ... (Continua)

10 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisões que mantiveram a nomeação de perito não especializado e homologaram os honorários periciais em 8 (oito) salários-mínimos, em ação de responsabilidade civil por suposto erro médico em atendimento à mulher grávida no Hospital Maternidade Carmela Dutra, que pode ter culminado na interrupção da gravidez da autora. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA TESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação da fazer com pedido de restituição de valores indevidos, relativo à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em prédio comercial. Pretensão de que a cobrança seja realizada com base no consumo efetivo. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA), em que o autor afirma que adquiriu as cotas sociais da única herdeira da BELL CONSTRUÇÕES LTDA e alega ter sido vítima de um golpe com falsificação de sua assinatura, que alterou o quadro societário com a entrada de um terceiro estranho à lide, como sócio administrador na sociedade empresarial. Na inicial, deu como valor da causa R$ 30.000,00, referente ao pedido dos danos morais. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. O agravante alega necessidade de dilação probatória com a produção de prova pericial e retificação do valor da causa para R$ 90.000,00, após decisão de declínio. Alteração do valor da causa somente quando declinada a competência. Lei 12.153/2009, art. 2º, sendo competência de natureza absoluta em razão do valor e da matéria. Possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. Entendimento consolidado do STJ. Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO SEM O PREPARO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto pela alimentante, sem o recolhimento das custas, contra decisão que fixou alimentos provisórios. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, em ação declaratória c/c cobrança ajuizada em face do Município de São João da Barra, que objetiva a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 e a condenação do Município ao pagamento da verba intitulada «Cartão Alimentação relativa ao período compreendido entre junho/2016 e julho/2017. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUE MOTIVASSE O DISPOSITIVO RESPECTIVO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de auto de infração. Ausência de notificação. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Aplicação da regra geral da competência do foro do domicílio do réu, na forma do CPC, art. 46. Trata-se, contudo, de incompetência territorial relativa, admitindo-se prorrogação eis que não alegada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 65, caput e do verbete sumular 33 do STJ. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da notificação da parte autora em relação ao auto de infração. Matéria pacificada nos termos da Súmula 312 da súmula do STJ: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Hipótese que não cuida de alteração de endereço conforme comprovantes acostados aos autos. Manutenção da sentença. Precedentes do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Tramitação da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão no bojo do recurso paradigma afetado ao Tema 1.218 do STF. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Imperiosa observância por parte do Estado apelante. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória. Agravante que objetiva a suspensão das cobranças efetuadas pelos Bancos réus, bem como que se abstenham de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória e formação do contraditório. Contrato anexado aos autos contendo a fotografia da autora, porém vinculado a endereço de e-mail que ela alega desconhecer. Não se encontra, ao menos por ora, evidenciada a probabilidade do direito capaz de ensejar a concessão da tutela pretendida. Decisum em conformidade com a lei, não teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e CPC, art. 932, IV, a. Observância à Súmula 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.