Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DEDUZIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DO ATO RECORRIDO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação movida por inquilina de imóvel residencial em face da locadora e da administradora do bem, a objetivar rescisão de contrato por força de alegada inabitabilidade, bem como condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais, denegou tutela de urgência. Peça recursal que, trazendo pedido de gratuidade de justiça, aliás, já deferida em primeiro grau de jurisdição, se limita a reproduzir a causa de pedir exposta na petição inicial. ... (Continua)