Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO

DECISÃO QUE SE LIMITOU A INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO