Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA TESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação declaratória c/c obrigação da fazer com pedido de restituição de valores indevidos, relativo à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em prédio comercial. Pretensão de que a cobrança seja realizada com base no consumo efetivo. ... ()
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