Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO QUE MOTIVASSE O DISPOSITIVO RESPECTIVO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, III, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.