Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, em ação declaratória c/c cobrança ajuizada em face do Município de São João da Barra, que objetiva a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 e a condenação do Município ao pagamento da verba intitulada «Cartão Alimentação relativa ao período compreendido entre junho/2016 e julho/2017. ... (Continua)