Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória. Agravante que objetiva a suspensão das cobranças efetuadas pelos Bancos réus, bem como que se abstenham de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória e formação do contraditório. Contrato anexado aos autos contendo a fotografia da autora, porém vinculado a endereço de e-mail que ela alega desconhecer. Não se encontra, ao menos por ora, evidenciada a probabilidade do direito capaz de ensejar a concessão da tutela pretendida. Decisum em conformidade com a lei, não teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e CPC, art. 932, IV, a. Observância à Súmula 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.