Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL MANEJADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Agravante recorre contra decisão proferida pelo juiz da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a realização de perícia médica para verificar a existência de sequelas indicadas na inicial, nomeando o perito e estabelecendo o pagamento dos honorários pelo INSS. A agravante argumenta que a decisão desconsiderou a urgência da concessão do benefício acidentário e a gravidade de seu estado de saúde, requerendo a concessão de tutela antecipada recursal. ... (Continua)