Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA), em que o autor afirma que adquiriu as cotas sociais da única herdeira da BELL CONSTRUÇÕES LTDA e alega ter sido vítima de um golpe com falsificação de sua assinatura, que alterou o quadro societário com a entrada de um terceiro estranho à lide, como sócio administrador na sociedade empresarial. Na inicial, deu como valor da causa R$ 30.000,00, referente ao pedido dos danos morais. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. O agravante alega necessidade de dilação probatória com a produção de prova pericial e retificação do valor da causa para R$ 90.000,00, após decisão de declínio. Alteração do valor da causa somente quando declinada a competência. Lei 12.153/2009, art. 2º, sendo competência de natureza absoluta em razão do valor e da matéria. Possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. Entendimento consolidado do STJ. Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, a.... (Continua)