1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MUNICIPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO QUE TEVE NEGADA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido de progressão e improcedente o pedido de promoção da parte autora, servidor público municipal. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza da Comarca de Rio Casca, que, nos autos de ação de reparação de danos ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI 1.0000.22.067281-01/000 e do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO. PEQUENO VALOR. TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. VINTE (20) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência da ação previdenciária, fundada na ausência de redução da capacidade laborativa para fins de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA E ININTERRUPTA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 612, 308, 916, 551 E 1344 DO STF
e DO IRDR -CV 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32 TJMG). SENTENÇA REFORMADA EM REMSSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR FALHA CARTORÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. art. 48, CAPUT, IN FINE, DA LC DISTRITAL 769/2008. CONSTITUCIONALIDADE. IAC 0702648-51.2021.8.07.0018. REDUÇÃO NO TEMPO DE IDADE E DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O caput do art. 48 da LC Distrital 769/2008 dispõe que «[p]ara o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme o art. 20, III, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 22, relativa ao professor. ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PRECEDENTE PERSUASIVO DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALEM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR DESCONSIDERAR A PROVA DOS AUTOS QUE, SEGUNDO ALEGA, DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS E À POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO É CONSTATADA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, ESCLARECENDO QUE OS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS, POR NÃO SEREM CONTEMPORÂNEOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO INSALUBRE ATUAL. 4. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO PUIL. Acórdão/STJ, SEGUNDO A QUAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO EFEITOS RETROATIVOS. 5. O PRECEDENTE PERSUASIVO DO STJ, EMBORA NÃO VINCULANTE NOS TERMOS DO CPC, art. 927, DEVE SER OBSERVADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL, CONFORME DO CPC, art. 926. 6. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODOS PRETÉRITOS COM BASE EM LAUDOS POSTERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TÉCNICA DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO OBJETO DA PRETENSÃO, SENDO INADMISSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL COM BASE EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL. Acórdão/STJ. 3. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ DEVEM SER OBSERVADOS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE E UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; DECRETO 97.458/1989, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NO EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 01.07.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.159.323/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª TURMA, J. 09.04.2025, DJE 15.04.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.672.712/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 19.02.2025, DJE 25.02.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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11 - TJDF
margin-left:70.9pt;text-align:justify;vertical-align:baseline">APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. TEMA 548 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO INTEGRAL. ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO AUTOR. INVIAVILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Heteroidentificação. Reserva de vagas. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência impetrado pelo agravado, objetivando reformar ato coator atribuído ao Secretário de planejamento, Tecnologia e Gestão Do... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Rms. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Inviabilidade. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade e dever de indenizar. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por advogado contra ato do Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios de Curitiba, que rejeitou impugnação à retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, no âmbito de precatório. A autoridade coatora fundamentou sua decisão em disposições normativas administrativas e em orientação da Receita Federal. O impetrante sustentou que a retenção é indevida, por ausência de previsão legal, e requereu o levantamento integral dos valores sem descontos de IR. A liminar foi indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção. ... ()
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17 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER JURÍDICO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. CABIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Artigo violado não apontado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede sua análise em recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
I. Admissibilidade ... ()
