Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote