Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF

margin-left:70.9pt;text-align:justify;vertical-align:baseline">APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. TEMA 548 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO INTEGRAL. ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO AUTOR. INVIAVILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.  ... (Continua)