Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2699.3210

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Artigo violado não apontado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede sua análise em recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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