Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por advogado contra ato do Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios de Curitiba, que rejeitou impugnação à retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de honorários advocatícios contratuais, no âmbito de precatório. A autoridade coatora fundamentou sua decisão em disposições normativas administrativas e em orientação da Receita Federal. O impetrante sustentou que a retenção é indevida, por ausência de previsão legal, e requereu o levantamento integral dos valores sem descontos de IR. A liminar foi indeferida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção. ... (Continua)