Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA E ININTERRUPTA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 612, 308, 916, 551 E 1344 DO STF

e DO IRDR -CV 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32 TJMG). SENTENÇA REFORMADA EM REMSSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)