Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER JURÍDICO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. CABIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)