Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.9001.2713.6601

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza da Comarca de Rio Casca, que, nos autos de ação de reparação de danos ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI 1.0000.22.067281-01/000 e do IRDR 1.0000.20.487867-2/001. ... ()

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