Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MUNICIPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO QUE TEVE NEGADA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido de progressão e improcedente o pedido de promoção da parte autora, servidor público municipal. ... ()
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