Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR FALHA CARTORÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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