Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. PRECEDENTE PERSUASIVO DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALEM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR DESCONSIDERAR A PROVA DOS AUTOS QUE, SEGUNDO ALEGA, DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS E À POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO É CONSTATADA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, ESCLARECENDO QUE OS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS, POR NÃO SEREM CONTEMPORÂNEOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO INSALUBRE ATUAL. 4. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO PUIL. Acórdão/STJ, SEGUNDO A QUAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO EFEITOS RETROATIVOS. 5. O PRECEDENTE PERSUASIVO DO STJ, EMBORA NÃO VINCULANTE NOS TERMOS DO CPC, art. 927, DEVE SER OBSERVADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL, CONFORME DO CPC, art. 926. 6. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODOS PRETÉRITOS COM BASE EM LAUDOS POSTERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TÉCNICA DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO OBJETO DA PRETENSÃO, SENDO INADMISSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO ADICIONAL COM BASE EM LAUDO PERICIAL POSTERIOR. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL. Acórdão/STJ. 3. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ DEVEM SER OBSERVADOS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE E UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 926 E 927; DECRETO 97.458/1989, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 18.04.2018; STJ, AGINT NO EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 01.07.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.159.323/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª TURMA, J. 09.04.2025, DJE 15.04.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.672.712/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 19.02.2025, DJE 25.02.2025.