CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 924 - Jurisprudência

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... (Continua)

2 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 924, I, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. ... (Continua)

3 - TRT2 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, com a expedição de certidão de habilitação de crédito, não importa na extinção da execução trabalhista, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 924. De igual modo, incabível a aplicação da prescrição intercorrente, incidindo o art. 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com a suspensão dos autos até que haja a comprovação do efetivo pagamento do crédito ou do encerramento da recuperação judicial. Julgados. Agravo de petição conhecido e provido. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação da revelia, sob o fundamento de que se trata de vício sanável o defeito da representação, tendo sido satisfeito (e-doc. 345). ... (Continua)

5 - TRT2 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A finalidade precípua do processo de execução é a satisfação do direito do credor, materializado no título executivo. No caso dos autos, o título é o acordo judicialmente homologado, que reconheceu a obrigação da executada de pagar ao Sindicato exequente o valor de R$ 1.974,86, de forma parcelada. A cláusula que estipula um prazo para a denúncia do inadimplemento, sob pena de se considerar quitado o acordo, usualmente tem o intuito de simplificar o procedimento, evitando que o exequente precise peticionar nos autos para informar o cumprimento integral da avença e requerer o arquivamento. Trata-se de uma medida de economia processual. Contudo, tal disposição não pode ser interpretada de forma a convalidar o inadimplemento e a extinguir o direito do credor à satisfação das parcelas efetivamente não pagas. A presunção de quitação estabelecida na sentença homologatória, nesse contexto, é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Se o credor demonstra, como fez o Agravante através da petição de fls. 141-142, que determinadas parcelas não foram adimplidas, essa realidade fática deve prevalecer sobre a presunção. O pagamento é o meio por excelência de extinção da obrigação (CCB, art. 304) e, consequentemente, da execução (CPC, art. 924, II). Considerar quitado um débito que efetivamente não foi pago, apenas porque a denúncia do inadimplemento não ocorreu dentro de um prazo processual estipulado para fins de simplificação, implicaria enriquecimento sem causa da devedora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884), e em negação da própria tutela jurisdicional executiva. Ademais, a sentença homologatória, ao fixar o valor e a forma de pagamento, constituiu coisa julgada material quanto à existência da obrigação. Impedir a execução das parcelas não pagas com base na ausência de denúncia tempestiva do inadimplemento esvaziaria o conteúdo condenatório do título executivo e a própria finalidade da execução. O direito de ação para executar as parcelas inadimplidas nasce com o respectivo vencimento e não pagamento (princípio da actio nata). A condição estabelecida na sentença homologatória não tem o condão de suprimir esse direito material de buscar a satisfação do crédito. Portanto, comprovado nos autos pelo exequente o inadimplemento de parcelas do acordo, a execução deve prosseguir em relação a elas e aos consectários legais e contratuais cabíveis, ainda que a denúncia do descumprimento tenha ocorrido após o prazo de 10 dias do vencimento da última parcela. Dou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente para determinar o prosseguimento da execução em relação às parcelas do acordo noticiadas como inadimplidas (7ª, 9ª e 10ª) e demais cominações legais e contratuais aplicáveis, nos termos da fundamentação.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLIMATIZAÇÃO DA FROTA INTEGRAL DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 31/12/2016. EXECUÇÃO DE MULTA PESSOAL APLICADA AO ENTÃO PREFEITO E AO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO art. 77, §3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA MULTA FUNDADA NO INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ASTREINTES, PREVISTAS NO art. 536, §1º, DO CPC E DE NATUREZA COMINATÓRIA. MULTA QUE DEVE SER INSCRITA COMO DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E COBRADA SEGUNDO O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, REVERTENDO-SE AOS FUNDOS PREVISTOS NO CPC, art. 97. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ART. 176, §6º, DA CERJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, COM FULCRO NO CPC, art. 924, I. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ação de busca e apreensão proposta pelo banco em face do devedor, convolada em ação executiva em razão da inadimplência contratual. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO COM FULCRO NO ART. 921, III, §1º DO CPC. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE NÃO ESTÁ EXECUTANDO NENHUM VALOR NOS AUTOS, MAS, SIM, ALMEJA A FINALIZAÇÃO DA DEMANDA, OU, PELO MENOS, O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SI APRESENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO ART. 921, III, §1º, DO CPC. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA OPERADORA DA QUANTIA PENHORADA, OU, AO MENOS, O EXPRESSO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SI APRESENTADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, EM VIRTUDE DA COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL EXISTENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 505. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INÉRCIA DO EXEQUENTE OU FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO IMPORTA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ UM ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO, TENDO INÍCIO O PRAZO DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, III E §§ DO CPC. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO RESTRITAS AO CPC, art. 924. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE TAMBÉM NÃO SE FAZ POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA PENDENTE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença que extinguiu execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II, por já ter sido quitado o débito tributário objeto da cobrança. O ente fazendário recorre da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda, sob o fundamento de que a empresa teria dado causa à propositura da demanda. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e taxas dos exercícios de 2012 a 2015, reconhecendo a prescrição do crédito. A municipalidade alega que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos e que os créditos não estão prescritos. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REUCRSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... (Continua)

12 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO DE PERDÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, ABRANGENDO PERÍODO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NA FORMA DO CDC, art. 104.

Situação em que o agravante ajuizou reclamação trabalhista individual anterior postulando a condenação da ré no pagamento de parcela pelo período coincidente da ação de execução de sentença coletiva, mas não requereu a suspensão do processo individual nos termos do CDC, art. 104. Assim, não pode se beneficiar integralmente da sentença coletiva, ou seja, não pode postular a integral liquidação e execução da sentença genérica da ação coletiva para receber a mesma parcela de períodos coincidentes. Portanto, de se manter a decisão que indeferiu a inicial (CPC, art. 924, I) e extinguiu a ação de execução (CPC, art. 485, V). Agravo de petição do exequente a que e nega provimento. ... (Continua)

14 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

A sentença que julga extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação, e que transita em julgado, faz cessar a competência funcional do juízo da execução para apreciar controvérsias supervenientes ao ato. O alegado descumprimento de obrigação de trato sucessivo, consubstanciado no pensionamento mensal, consistente na suposta ausência de integração da parcela em férias e décimo terceiro salário, verificado e noticiado após a prolação da sentença extintiva da execução, constitui lide nova. Tal controvérsia, por envolver fatos e pagamentos posteriores à quitação e ao encerramento formal do processo executivo, deve ser dirimida em ação própria, na qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa sobre o novo conflito. Não cabe, portanto, o simples desarquivamento dos autos e a reabertura da fase executiva já finalizada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material formada pela própria sentença de extinção da execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação de demarcação de terreno, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c CPC, art. 924, II, ao argumento de abandono da causa pela parte exequente. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. E RECURSO ADESIVO POR CIRENO CARDINAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PRINCIPAL, MAS FIXANDO HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. ... (Continua)

17 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SEGURANÇA VIÁRIA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES

(TEPs) RESOLUÇÃO CONTRAN 738/2018. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE SE REFORMA.

Decisão interlocutória que consignou a existência de título executivo formado na ação civil pública de origem, sendo possível a apresentação de execuções individuais para cobrança de valores pretéritos da Gratificação de Atividade Perigosa pelos beneficiários. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado em ação de cumprimento de sentença. O Agravante sustenta o cabimento do Agravo de Instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e, subsidiariamente, requer a aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NOS TERMOS DO PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/MG. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução por prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. A exequente questiona a validade da decretação de prescrição intercorrente diante de arquivamento realizado com fundamento no Provimento 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)