Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O fato de a empresa executada estar em recuperação judicial, com a expedição de certidão de habilitação de crédito, não importa na extinção da execução trabalhista, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 924. De igual modo, incabível a aplicação da prescrição intercorrente, incidindo o art. 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com a suspensão dos autos até que haja a comprovação do efetivo pagamento do crédito ou do encerramento da recuperação judicial. Julgados. Agravo de petição conhecido e provido. ... (Continua)