Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado em ação de cumprimento de sentença. O Agravante sustenta o cabimento do Agravo de Instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e, subsidiariamente, requer a aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)