Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação de demarcação de terreno, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c CPC, art. 924, II, ao argumento de abandono da causa pela parte exequente. ... (Continua)