Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SEGURANÇA VIÁRIA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES
(TEPs) RESOLUÇÃO CONTRAN 738/2018. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote