Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1.Decisão interlocutória que consignou a existência de título executivo formado na ação civil pública de origem, sendo possível a apresentação de execuções individuais para cobrança de valores pretéritos da Gratificação de Atividade Perigosa pelos beneficiários. ... ()
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