Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NOS TERMOS DO PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/MG. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução por prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. A exequente questiona a validade da decretação de prescrição intercorrente diante de arquivamento realizado com fundamento no Provimento 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)