Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, ABRANGENDO PERÍODO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NA FORMA DO CDC, art. 104.

Situação em que o agravante ajuizou reclamação trabalhista individual anterior postulando a condenação da ré no pagamento de parcela pelo período coincidente da ação de execução de sentença coletiva, mas não requereu a suspensão do processo individual nos termos do CDC, art. 104. Assim, não pode se beneficiar integralmente da sentença coletiva, ou seja, não pode postular a integral liquidação e execução da sentença genérica da ação coletiva para receber a mesma parcela de períodos coincidentes. Portanto, de se manter a decisão que indeferiu a inicial (CPC, art. 924, I) e extinguiu a ação de execução (CPC, art. 485, V). Agravo de petição do exequente a que e nega provimento. ... (Continua)