Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLIMATIZAÇÃO DA FROTA INTEGRAL DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ATÉ 31/12/2016. EXECUÇÃO DE MULTA PESSOAL APLICADA AO ENTÃO PREFEITO E AO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO art. 77, §3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A COBRANÇA DA MULTA FUNDADA NO INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ASTREINTES, PREVISTAS NO art. 536, §1º, DO CPC E DE NATUREZA COMINATÓRIA. MULTA QUE DEVE SER INSCRITA COMO DÍVIDA ATIVA DO ESTADO E COBRADA SEGUNDO O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, REVERTENDO-SE AOS FUNDOS PREVISTOS NO CPC, art. 97. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ART. 176, §6º, DA CERJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, COM FULCRO NO CPC, art. 924, I. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.