Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 621/STJ - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REUCRSO NÃO PROVIDO.
1.A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... ()
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