Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença que extinguiu execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II, por já ter sido quitado o débito tributário objeto da cobrança. O ente fazendário recorre da ausência de fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda, sob o fundamento de que a empresa teria dado causa à propositura da demanda. ... (Continua)