Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO DE PERDÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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