CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 923 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Controvérsia de natureza constitucional. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". EXCESSO DECOTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré à restituição de valores gastos pela parte autora. ... (Continua)

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREA/DF. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Processo extinto pelo abandono. Error in procedendo. Sentença cassada.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial pelo abandono da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação poderia ter sido extinta em razão do abandono e se ao exequente competia alguma movimentação processual.III. Razões de decidir3. Extinção do processo pelo abandono. Impossibilidade. Execução de título extrajudicial suspensa por força de decisão prolatada em ação declaratória de prorrogação compulsória de cédula de crédito rural. Atos processuais suspensos. Impulso processual não exigível ao exequente. Inteligência do CPC, art. 923. Error in procedendo. Sentença cassada. Recurso de apelação provido por fundamento diverso.IV. Dispositivo4. Recurso de apelação provido e adesivo prejudicado. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MATIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção de pré-executividade é cabível quando as alegações de excesso de execução e ausência de mora dependem de dilação probatória; e se o ajuizamento de ação revisional justifica, por si só, a suspensão da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.Consoante entendimento do STJ, somente é cabível suscitar a existência de excesso de execução por meio da exceção de pré-executividade quando houver prova pré-constituída, o que não se verifica nos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.).3.2. Sentença de procedência de demanda revisional, com recurso interposto pela instituição financeira pendente de julgamento. Assim, ainda não houve elaboração dos cálculos para apuração da suposta quantia cobrada em excesso.3.3. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo, por si só, não inibe a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.).3.4.O pedido de suspensão da execução, em razão de discussão estabelecida em ação revisional de contrato, assim como nos embargos à execução, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015.3.5.Diante da ausência de penhora, depósito ou caução suficientes não cabe a suspensão do processo executivo.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.--- ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. CPC, art. 923. BENS PENHORÁVEIS. ENCONTRADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra - Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários mínimos - Exequente que sequer comprovou os rendimentos líquidos da agravada - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 923, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS - RECURSO NEGADO.

Deve ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de penhora feito pelo agravante, haja vista ter sido realizada após a suspensão da execução e por não se enquadrar nas situações previstas no art. 919, §5º e CPC, art. 923, quais sejam nos casos de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL .

Extrai-se do acórdão Regional que « a ré carreou aos autos normas coletivas autorizando a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por todo o período imprescrito (ID. 0952cf7, ID. a689e19 ), bem como « Há autorizações ministeriais para redução do intervalo intrajornada do § 3º do CLT, art. 71 por quase todo o período imprescrito, exceto em relação ao interregno de 09.04.2014 a 01.04.2015. Ademais, após a Reforma Trabalhista em 11.11.2017, há autorização por norma coletiva para redução do intervalo intrajornada, observado o limite mínimo de 30 minutos, nos termos do CLT, art. 611-A (...). Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, e tendo a redução do intervalo respeitado 30 minutos, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Não há no caso concreto elementos que, à luz da ADI 5.322, ensejariam a nulificação da norma coletiva na forma pretendida pelo agravante. Acrescente-se, que esta e. 2ª Turma firmou posição no sentido de que, considerando a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046, não há como se admitir a supressão total do intervalo intrajornada por norma coletiva. Porém, não é possível inviabilizar totalmente a negociação coletiva desse direito e declarar nula toda e qualquer disposição coletiva sobre ele. Assim, não se pode vedar totalmente a negociação coletiva envolvendo o direito ao intervalo intrajornada, mas é imperativo observar um piso mínimo para o exercício do direito, qual seja, a fruição de ao menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas diárias. Precedentes. Dessa forma, considerando a fundamentação posta e os parâmetros interpretativos que balizaram a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, não há como se reconhecer a invalidade da norma coletiva no caso em comento, portanto, irretocável a decisão monocrática com esteio no CPC, art. 923. Agravo interno não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reivindicatória. Prositura na pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 557. Precedentes. Imóvel desmembrado e individualizado. Causas de pedir distintas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao interpretar a regra estabelecida do CPC/1973, art. 923, em vigor na época dos fatos e correspondente ao CPC/2015, art. 557, na pendência de ação possessória é vedado, ao autor e ao réu, promover ação de reconhecimento de domínio, caso da ação reivindicatória.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Homologado dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER, sob o fundamento de que o feito se encontrava suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, o que impediria a realização de quaisquer atos conforme disposto no CPC, art. 923 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execuções fiscais que são regidas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e, subsidiariamente, pelo CPC, conforme dispõe o art. 1º da LEF - Suspensão prevista no art. 40, §1º, da LEF que não impede o requerimento de atos e diligências para localização de bens penhoráveis em nome do devedor - Ademais, a ação executiva estava suspensa com base na Lei 6.830/80, art. 40, § 1º e não nos termos do art. 923 como fundamentado pelo Juízo a quo, o que é hipótese diversa da indicada pelo Juízo de primeiro grau na decisão atacada - Precedente - Decisão reformada para determinar a pesquisa via sistema SNIPER, como requerido pelo exequente - Recurso provido

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Município de Espírito Santo do Pinhal. Decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos para realização de pesquisa Sniper solicitada pela Municipalidade, sob o fundamento de que, no período de suspensão da execução, não se praticam atos processuais, ex vi do CPC, art. 923. Suspensão da execução com base no art. 40 da LEF não importa, desde logo, arquivamento do autos ou a impossibilidade de prática de atos executórios, notadamente a realização de citação ou a penhora de bens do executado. Inteligência do art. 40 da LEF. Inaplicabilidade do CPC, art. 923 no vertente caso. Desarquivamento dos autos autorizada para realização da pesquisa almejada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Violação do CCB/2002, art. 1.312, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 923, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, § 2º, e CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo violado. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

16 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)