Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Processo extinto pelo abandono. Error in procedendo. Sentença cassada.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial pelo abandono da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação poderia ter sido extinta em razão do abandono e se ao exequente competia alguma movimentação processual.III. Razões de decidir3. Extinção do processo pelo abandono. Impossibilidade. Execução de título extrajudicial suspensa por força de decisão prolatada em ação declaratória de prorrogação compulsória de cédula de crédito rural. Atos processuais suspensos. Impulso processual não exigível ao exequente. Inteligência do CPC, art. 923. Error in procedendo. Sentença cassada. Recurso de apelação provido por fundamento diverso.IV. Dispositivo4. Recurso de apelação provido e adesivo prejudicado. ... (Continua)