Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reivindicatória. Prositura na pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 557. Precedentes. Imóvel desmembrado e individualizado. Causas de pedir distintas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao interpretar a regra estabelecida do CPC/1973, art. 923, em vigor na época dos fatos e correspondente ao CPC/2015, art. 557, na pendência de ação possessória é vedado, ao autor e ao réu, promover ação de reconhecimento de domínio, caso da ação reivindicatória.... (Continua)