Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MATIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção de pré-executividade é cabível quando as alegações de excesso de execução e ausência de mora dependem de dilação probatória; e se o ajuizamento de ação revisional justifica, por si só, a suspensão da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.Consoante entendimento do STJ, somente é cabível suscitar a existência de excesso de execução por meio da exceção de pré-executividade quando houver prova pré-constituída, o que não se verifica nos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.).3.2. Sentença de procedência de demanda revisional, com recurso interposto pela instituição financeira pendente de julgamento. Assim, ainda não houve elaboração dos cálculos para apuração da suposta quantia cobrada em excesso.3.3. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo, por si só, não inibe a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.).3.4.O pedido de suspensão da execução, em razão de discussão estabelecida em ação revisional de contrato, assim como nos embargos à execução, depende da presença concomitante dos seguintes requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015.3.5.Diante da ausência de penhora, depósito ou caução suficientes não cabe a suspensão do processo executivo.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.--- ... (Continua)