Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". EXCESSO DECOTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré à restituição de valores gastos pela parte autora. ... ()
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