CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 915 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução a buscar a declaração de impenhorabilidade de bem de família, reconhecimento de excesso de execução e concessão da gratuidade de justiça. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por intempestividade, com indeferimento da gratuidade. Apelo a buscar o reconhecimento da tempestividade dos embargos, o deferimento do benefício e a análise do mérito da ação. ... (Continua)

2 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. EMBARGOS OPOSTOS MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINZENAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CPC, art. 915. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM TREZE POR CENTO, CONTEMPLANDO A EXECUÇÃO E ESTES EMBARGOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 827, § 2º. COBRANÇA DESSAS VERBAS OBSTADA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98 EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ¿ SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO AUTOR. CONTAS JULGADAS PRESTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas, que declarou prestadas as contas apresentadas pelo banco réu e apurou saldo devedor da autora no valor de R$ 578.774,76 (em junho de 2005), constituindo título executivo. A autora apelou buscando que as contas fossem consideradas não prestadas, com prevalência dos cálculos por ela apresentados. O réu apelou para que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o valor integral do saldo apurado (R$ 578.774,76), correspondente ao proveito econômico da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contas apresentadas pelo banco réu foram prestadas tempestiva e adequadamente; (ii) estabelecer qual o critério de fixação dos honorários advocatícios em ação de prestação de contas julgada em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: As contas foram apresentadas pelo réu em 02/02/2010, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que determinou a sua apresentação, respeitando, portanto, o prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, vigente à época. A autora foi intimada para se manifestar sobre as contas em 18/03/2010, mas somente o fez em 17/09/2012, fora do prazo legal de 5 dias para impugnação, o que torna sua manifestação intempestiva e impede o acolhimento da tese de contas não prestadas. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério do proveito econômico obtido, conforme CPC, art. 85, § 2º. No caso, a diferença entre o valor pleiteado pela autora (R$ 110.327,10) e o valor reconhecido como devido (R$ 578.774,76) corresponde a R$ 468.447,66, base sobre a qual devem incidir os honorários. É cabível a majoração dos honorários em grau recursal para 12%, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: As contas apresentadas tempestivamente pelo réu na segunda fase da ação de prestação de contas devem ser consideradas válidas quando não impugnadas pela parte autora no prazo legal. Na ausência de condenação pecuniária direta, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 915, § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I; 552.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CITAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE NOVE ANOS. PENHORA SUPERVENIENTE QUE NÃO REABRE PRAZO JÁ EXAURIDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVERSÃO EM INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, na forma do CPC, art. 918, II, em que foram alegadas a impenhorabilidade do bem de família, a novação da dívida, a onerosidade dos encargos de mora e a ilegalidade da capitalização diária de juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se os embargos à execução são tempestivos; (iii) se a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser conhecida mesmo em embargos intempestivos; e (iv) se é cabível a fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam de maneira adequada e satisfatória os fundamentos da sentença, não se tratando de simples alegações genéricas.2. No mérito, verifica-se a flagrante intempestividade dos embargos à execução. Conforme o CPC, art. 915, o prazo para oposição dos embargos é de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação cumprido. No caso concreto, a citação da parte executada ocorreu em 20.11.2015, com juntada dos mandados cumpridos em 27.11.2015, mas os embargos foram opostos apenas em 29.11.2024, mais de nove anos após o transcurso do prazo legal.3. A penhora superveniente de bem imóvel, embora exija a intimação do executado (art. 841, CPC), não tem o condão de reabrir o prazo para oferecimento dos embargos à execução que já se encontrava exaurido.4. Nada obstante, em relação à alegação de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo preclusão, pode ser conhecida mesmo em embargos intempestivos. A jurisprudência reconhece que, nestes casos, o juiz, em vez de simplesmente indeferir liminarmente os embargos (CPC, art. 918, I), deve convertê-los em mera petição e apreciar a alegação.5. Assim, impõe-se a cassação parcial da sentença para que seja conhecida e analisada a alegação de impenhorabilidade do bem de família, processando-a como simples incidente nos próprios autos da execução, e não como embargos autônomos.6. Quanto às demais matérias (novação da dívida, onerosidade dos encargos de mora e ilegalidade da capitalização diária de juros), o recurso fica prejudicado pelo reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, mantendo-se a condenação da parte embargante ao pagamento das despesas e custas processuais.7. Considerando que houve a citação do embargado para apresentação de contrarrazões, devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte embargada, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e provido em parte para: (i) cassar a sentença apenas no tocante à alegação de impenhorabilidade do bem de família, convertendo, especificamente quanto a esta matéria, os embargos à execução em incidente de impenhorabilidade, a ser processado nos próprios autos da execução; e (ii) devido ao não conhecimento do recurso em relação às demais matérias arguidas nos embargos à execução, fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte contrária.Tese de julgamento: (i) a penhora superveniente de bem imóvel não reabre o prazo para oposição de embargos à execução já exaurido; (ii) a alegação de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida mesmo em embargos à execução intempestivos, devendo ser convertida em incidente a ser processado nos próprios autos executivos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 231, II, 841, 915, 918, I e II, 932, III, 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SC - AC: 03009666620188240016.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FUNGIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE CABÍVEL POR ESSA VIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mostram-se serôdios os embargos cujas razões foram protocolizadas, após o prazo determinado no CPC, art. 915, contado em conformidade com a inteligência dos arts. 219 do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução, sob fundamento de intempestividade da peça inaugural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em verificar se os embargos à execução são intempestivos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos à execução deve ocorrer no prazo legal de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação, nos termos do CPC, art. 915.3.1. No caso específico, o executado foi citado em 06/11/2019, mas os embargos só foram opostos em 26/07/2024, configurando a flagrante intempestividade da demanda.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 915, 918, II, 85, § 2º e § 11, 239, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0046617-52.2023.8.16.0014, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0067652-05.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 06.09.2023.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, considerando que o prazo de 15 dias para oposição dos embargos iniciou-se em 2017, com a intimação do executado, e não em 2022, com a nova penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEÇA DEFENSIVA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 915. SENTENÇA MANTIDA. 

Nos termos do CPC, art. 915, o prazo para a oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação da parte executada. No presente caso, os embargos foram protocolados apenas após o transcurso do prazo legal, evidenciando-se a manifesta intempestividade. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença que extinguiu os embargos à execução por ausência de pressuposto processual, diante da apresentação fora do prazo previsto no CPC, art. 915. Insurgência do embargante, com alegações de nulidade do título executivo e relação de consumo. Embargos à execução opostos fora do prazo legal. Intempestividade impede o conhecimento das alegações, a incluir matérias de ordem pública. Inviabilidade de apreciação das matérias suscitadas, ainda que de ordem pública, diante da ausência de formação válida da relação processual. Reconhecimento da nulidade do título que deverá ser buscado por meio próprio, sem possibilidade de exame nos embargos intempestivos. Precedente deste Tribunal em situação semelhante. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte embargante em face de sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a configuração de nulidade da citação por hora certa realizada no endereço do embargante/executado e, consequentemente, a tempestividade da interposição dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Certificado pelo meirinho as diligências realizadas no endereço do domicílio do devedor, sem lograr êxito na tentativa de sua citação, com designação e data e hora certa para proceder ao ato seguida de intimação de seu cônjuge, no mesmo endereço, é válida a citação realizada na data e horários designados, por restar devidamente atendidos os requisitos dos CPC, art. 252, não se verificando nulidade a ser reconhecida, diante da fé pública do oficial de justiça e inexistência de elementos objetivos aptos a sua desconstituição.2. Regularmente efetivada a citação em hora certa e decorrido o prazo legal, de 15 (quinze) dias, para oposição dos embargos à execução, nos termos do CPC, art. 915, verifica-se a intempestividade da incidental apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Apelação Cível à se nega provimento majorando-se os honorários de sucumbência para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese: 1) realizadas três tentativas frustradas de citação do devedor, com designação de data certa para sua efetivação com a devida ciência do cônjuge do devedor, não há nulidade a ser reconhecida, quando observados os requisitos do CPC, art. 252, como certificado pelo meirinho, diante da fé pública não desconstituída; 2) são intempestivos os embargos à execução postos após o decurso do prazo de quinze dias, a partir da citação válida (CPC, art. 915).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 252; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017394-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 26.06.2023; TJ-PR 0018298-94.2015.8.16.0001 Curitiba, Relator: Substituto Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/10/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leandro Francklin Ávila e Keila Alves dos Santos contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. O apelante sustenta que não teve ciência da necessidade de pagamento de custas e da fluência do prazo para apresentação da defesa, requerendo o recebimento dos embargos e a análise do mérito da execução. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação válida, conforme preconizado no CPC, art. 915. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO DA CITAÇÃO - ART. 915 CPC

intempestividade dos embargos à execução é notória. Prescreve o CPC, art. 915, que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, que deverão ser contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. ... (Continua)

17 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Intempestividade. Nulidade da citação. Ciência inequívoca da execução. Superveniência de intimações no mesmo endereço. CPC, art. 915. Necessidade de oposição dos embargos no prazo legal. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que não conheceu de embargos à execução opostos no próprio feito executivo como mera petição intermediária - Inconformismo das executadas - Acolhimento parcial - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, § 1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, ao menos em relação à executada Luciane Regina Barreto, embora de forma equivocada, como petição - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Regularização do vício que deve ser oportunizada pelo Juízo e atendida pela executada, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Impossibilidade, entretanto, de regularização pela executada Tatiane Cristina Barreto, dada a patente intempestividade da peça defensiva, pois apesar de citada em 25.07.2023, o protocolo ocorreu apenas em 27.02.2024 - Incidência do disposto no § 1º do CPC, art. 915: «Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915, condenando os Apelantes ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes alegam que a intempestividade não deveria acarretar a extinção do processo, mas sim a conversão dos embargos em ação anulatória autônoma, nos termos do CPC, art. 486, em observância aos princípios da ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. ... (Continua)