Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença que extinguiu os embargos à execução por ausência de pressuposto processual, diante da apresentação fora do prazo previsto no CPC, art. 915. Insurgência do embargante, com alegações de nulidade do título executivo e relação de consumo. Embargos à execução opostos fora do prazo legal. Intempestividade impede o conhecimento das alegações, a incluir matérias de ordem pública. Inviabilidade de apreciação das matérias suscitadas, ainda que de ordem pública, diante da ausência de formação válida da relação processual. Reconhecimento da nulidade do título que deverá ser buscado por meio próprio, sem possibilidade de exame nos embargos intempestivos. Precedente deste Tribunal em situação semelhante. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... (Continua)