Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. EMBARGOS OPOSTOS MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINZENAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CPC, art. 915. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM TREZE POR CENTO, CONTEMPLANDO A EXECUÇÃO E ESTES EMBARGOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 827, § 2º. COBRANÇA DESSAS VERBAS OBSTADA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98 EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.