Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade, considerando que o prazo de 15 dias para oposição dos embargos iniciou-se em 2017, com a intimação do executado, e não em 2022, com a nova penhora sobre o faturamento da empresa. ... ()
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