Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FUNGIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE CABÍVEL POR ESSA VIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mostram-se serôdios os embargos cujas razões foram protocolizadas, após o prazo determinado no CPC, art. 915, contado em conformidade com a inteligência dos arts. 219 do CPC/2015. ... (Continua)