Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução, sob fundamento de intempestividade da peça inaugural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em verificar se os embargos à execução são intempestivos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos à execução deve ocorrer no prazo legal de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação, nos termos do CPC, art. 915.3.1. No caso específico, o executado foi citado em 06/11/2019, mas os embargos só foram opostos em 26/07/2024, configurando a flagrante intempestividade da demanda.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 915, 918, II, 85, § 2º e § 11, 239, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0046617-52.2023.8.16.0014, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0067652-05.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 06.09.2023.... (Continua)