Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEÇA DEFENSIVA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 915. SENTENÇA MANTIDA. 

Nos termos do CPC, art. 915, o prazo para a oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação da parte executada. No presente caso, os embargos foram protocolados apenas após o transcurso do prazo legal, evidenciando-se a manifesta intempestividade. ... (Continua)